A partir de 25 de maio de 2018 passa a ser aplicável em todos os Estados Membros da União Europeia, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), que “estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dadospessoais e à livre circulação desses dados”.

A presente comunicação pretende dar a conhecer aos destinatários identificadas no nº 1, as novas regras aplicáveis ao tratamento dos seus dados pessoais, os respetivos direitos, bem como informar a forma como podem gerir, diretamente e de maneira simples os necessários consentimentos.

Para efeitos da presente Informação, consideram-se todos os relacionamentos com a SCMM que envolva o tratamento de dados pessoais.

De acordo com o ponto 2 do artº 4º do citado Regulamento, entende-se por tratamento de dados pessoais “uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação oualteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, oapagamento ou a destruição”.

No âmbito e para efeitos do tratamento de dados pessoais das entidades identificadas no nº 1, a SCMM, na medida em que determine os meios de tratamento e as finalidades dos mesmos, é a entidade responsável por esse tratamento, e por assegurar a proteção da sua privacidade, atuando em conformidade com a lei e o novo Regulamento, sendo a:
Entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais:
Santa Casa da Misericórdia de Moncorvo (SCMM)
Rua da Misericórdia, nº 18
5160-272 TORRE DE MONCORVO

Endereço para assuntos relacionados com o tratamento de Dados Pessoais:
santacasamoncorvo@sapo.pt

Os registos na SCMM incluem dados que foram obtidos ao longo da relação estabelecida com esta Instituição.

A SCMM trata os dados para as seguintes finalidades:

Prestações de Serviços/Relações Laborais: organização dos processos de inscrição/candidatura, para participação em ações de formação e outras ações, elaboração de contratosde prestação de serviços ou de trabalho, emissão de declarações solicitadas pelosproprietários dos dados, bem como da elaboração de lista de inscritos/candidatos, admitidos e trabalhadores.

Divulgação dos dados pessoais: os dados pessoais das entidades identificadas no nº 1, recolhidos através das respetivas fichas de inscrição serão facultados, no âmbito do seu relacionamento Contratual e/ou Regulamentar com a SCMM, às autoridades legalmente previstas sempre que por estas forem solicitados, ou para efeitos de informação médica de urgência ou devidamente fundamentada.

Para efeitos do referido tratamento e em cumprimento de imposições legais a SCMM efetua o registo dos dados pessoais das identificadas no nº 1, no seu sistema interno de registos SGQ (candidaturas de clientes/utentes), no Instituto da Segurança Social (ISS-IP), na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) aquando de projetos financiados.

Os dados pessoais das entidades identificadas no nº 1, podem ser comunicados a prestadores de serviços da SCMM para efeitos da prestação de serviços Contratualmente e/ou Regulamentarmente previstos, ações de formação ou outras ações, e a autoridades judiciais, fiscaise regulatórias, com a finalidade do cumprimento de imposições legais.
A SCMM conservará esses dados pessoais pelo período necessário à prestação dos serviços, relação laboral, ou gestão das candidaturas, respetiva faturação/processamento salarial ou pagamentos, e cumprimento das obrigações legais.
As entidades identificadas no nº 1, têm, através do endereço de mail acima indicado, emqualquer momento, o direito de aceder aos seus dados pessoais, bem como, dentro dos limites do contratualizado e do Regulamento (UE) 2016/679, de os alterar, opor-se ao tratamento, decidir sobre o tratamento automatizado dos mesmos, retirar o consentimento e exercer os demais direitos previstos na lei, salvo relativamente aos dados que são indispensáveis àprestação dos serviços pela SCMM, e por isso de fornecimento obrigatório, ou ao cumprimento de obrigações legais a que a SCMM esteja sujeita.

As entidades identificadas no nº 1, têm o direito de serem notificados, nos termos previstos no referido Regulamento, caso ocorra violação dos seus dados pessoais suscetível de implicar elevado risco para os seus direitos e liberdades, podendo apresentar reclamações perante a(s) autoridade(s).

A SCMM está empenhada na proteção e confidencialidade dos dados pessoais das entidades identificadas no nº 1, tento tomado as medidas técnicas e organizativas necessárias aocumprimento do Regulamento, garantindo que o tratamento dos seus dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas.

Como tem sido seu propósito, a SCMM adotou as medidas que considerou adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos dados pessoais das entidades identificadas no nº 1, bem como todos os demais direitos que lhes assistem.

Torre de Moncorvo, 20 de maio de 2018